Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010567-24.2024.5.15.0029
No caso, a Corte de origem, ao examinar o recurso ordinário interposto pela Reclamante, declarou a nulidade da sentença e determinou “o retorno dos autos à origem e conversão do rito processual para ordinário para que, posteriormente, seja o quarto reclamado…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0017329-34.2025.5.16.0016
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre litispendência entre ação individual e coletiva, ante o óbice da Súmula 214 do TST.
15
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1002065-50.2024.5.02.0382
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
14
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0044200-78.2006.5.10.0002
O acórdão embargado é a decisão prolatada por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao agravo interno em embargos de divergência dos executados, com fundamento no óbice da Súmula nº 353…
14
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000638-44.2024.5.21.0014
O sistema processual trabalhista, em sua essência, adota diretriz restritiva em relação à recorribilidade das decisões proferidas em agravo de instrumento e em agravo.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000771-41.2018.5.08.0117
A decisão prolatada pelo Tribunal Regional, que não conhece a exceção de pré-executividade, possui natureza tipicamente interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, a teor do art. 893, §1º, da CLT, considerando-se que o caso em concreto não se…
14
OUT 2026
TSTAIRR 0001448-27.2010.5.01.0059
O acórdão regional que determina o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória, por não encerrar a execução nem definir, de forma definitiva, a…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000366-70.2021.5.10.0011
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
14
OUT 2026
TSTRR 0100128-88.2024.5.01.0501
O artigo 893, §1°, da CLT prevê que “os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva”.
14
OUT 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0000082-92.2023.5.21.0041
No caso em exame, a Turma julgadora não reconheceu a transcendência da causa em relação ao tema “indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. decisão interlocutória. irrecorribilidade imediata. súmula n.º 214 do TST”.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000365-87.2024.5.06.0271
A decisão regional que reconhece a preclusão lógica decorrente do requerimento de parcelamento da condenação e, por consequência, declara a perda do objeto do recurso ordinário pendente de julgamento possui natureza interlocutória, porquanto não põe fim ao…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001616-96.2022.5.02.0371
No caso, o Tribunal Regional determinou o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001172-75.2015.5.19.0008
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual probatória.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010231-90.2024.5.03.0146
Na hipótese, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para afastar a prescrição bienal pronunciada na origem e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para análise dos pedidos constantes da inicial.
13
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0278100-35.1996.5.02.0069
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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