Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10442-02.2020.5.15.0060
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
11
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21080-28.2021.5.04.0202
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10850-70.2022.5.15.0044
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10781-59.2020.5.03.0006
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 158800-71.2009.5.05.0641
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 19800-11.2008.5.03.0071
Trata-se de recurso contra a decisão que afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 0011031-90.2023.5.03.0102
A decisão regional declarou a legitimidade ativa do sindicato e determinou o retorno dos autos à origem. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214 do TST.
11
DEZ 2024
TSTAg-ED-AIRR 10139-19.2020.5.15.0082
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "nulidade por cerceamento do direito de defesa", pois há óbice processual (Súmula 214 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a análise…
11
DEZ 2024
TSTAIRR 10329-93.2023.5.03.0022
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato.
11
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 10487-50.2021.5.15.0131
A decisão impugnada foi proferida em agravo interno para manter a decisão que rejeitou o benefício da justiça gratuita à ré.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000881-49.2011.5.01.0030
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "afastamento da prescrição intercorrente", pois há óbice processual (Súmula 214 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de…
10
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 162100-70.2003.5.03.0103
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
10
DEZ 2024
TSTAIRR 0000513-10.2023.5.22.0103
No caso, o Tribunal Regional declarou a nulidade da sentença que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja observado o devido processo legal, “incluindo a notificação das partes, o…
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0034200-36.2003.5.02.0361
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 100073-93.2017.5.01.0013
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre extinção do processo com resolução do mérito ante a incidência de prescrição intercorrente , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o…
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