Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
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ABR 2025
TSTAIRR 0010376-76.2023.5.03.0019
Decisão proferida pelo Regional, que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, a fim de declarar a competência da justiça do trabalho para processar e julgar a demanda, determinando o retorno dos autos à origem, tem natureza interlocutória, não…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100858-94.2019.5.01.0042
O Tribunal Regional declarou a nulidade da sentença em decorrência de citação inválida do autor, consignando que, embora os advogados tenham sido intimados via DEJT, da audiência marcada para o dia 26.9.2022, o autor somente tomou ciência da intimação…
29
ABR 2025
TSTRR-Ag-RR 0000699-39.2021.5.09.0661
Diante da possível contrariedade à Súmula 16 desta Corte Superior, quanto ao ônus da prova da regularidade da notificação, é de se reconhecer a transcendência política da causa, dando-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de…
29
ABR 2025
TSTAIRR 0011470-23.2023.5.03.0031
Trata-se de recurso interposto contra acórdão em que provido parcialmente o agravo de petição da executada para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, no tocante à jornada de trabalho, juros e correção monetária.
29
ABR 2025
TSTEDCiv-AIRR 0001259-98.2023.5.17.0010
O acórdão embargado manteve a decisão denegatória do recurso de revista quanto à incidência da Súmula nº 214 do TST, ante a natureza interlocutória do acórdão regional que afastara a prescrição total e determinara o retorno dos autos à Vara do Trabalho de…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100944-12.2022.5.01.0058
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e no art. 893, § 1.º, da CLT.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001014-77.2023.5.21.0042
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para “declarar a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para fins de reabertura da instrução processual e tomada do depoimento das partes, e, a critério…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000879-69.2011.5.10.0017
A decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001049-08.2023.5.08.0201
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001928-37.2023.5.02.0048
Situação em que o Tribunal Regional, reconhecendo a ausência de aderência entre a matéria versada na persente lide àquela constante do Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral do STF, declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000010-88.2024.5.08.0120
A decisão agravada deve ser mantida, por fundamento diverso.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10714-82.2021.5.15.0020
AGRAVO DO BANCO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO SÚMULA Nº 214 DO TST AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO SÚMULA Nº 422,…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000027-72.2019.5.05.0221
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0020021-05.2021.5.04.0008
Situação em que o Tribunal Regional consignou que o caso dos autos não se amolda à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 590.415 (Tema 152 do Ementário de Repercussão Geral do STF), na medida em que houve indicação…
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100963-88.2018.5.01.0080
No despacho agravado, considerou-se incabível o recurso de revista dos Executados, por ter sido interposto em face de decisão regional interlocutória, nos moldes da Súmula 214 do TST, de modo a contaminar a própria transcendência do apelo.
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