Termo de quitação: eficácia

AGRAVO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA. PARCELAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato. 2. No caso, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer que a quitação não atingiu os pleitos referentes ao intervalo intrajornada e ao intervalo interjornadas e reflexos, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciar o mérito dos referidos pedidos, como entendesse de direito, tratando-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. 3. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pela Súmula nº 214, segundo os quais decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Tal decisão somente será passível de apreciação mediante a interposição do recurso que vier a ser interposto contra a sentença final. Agravo a que se nega provimento.