Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 11135-96.2017.5.15.0122
Na hipótese, a agravante insurge-se contra a determinação de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução contra suposto integrante de grupo econômico que não integrou o processo de conhecimento, bem como…
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MAI 2025
TSTAIRR 11567-54.2018.5.18.0201
A decisão do TRT que determina a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução possui natureza de decisão interlocutória, irrecorrível de…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 223900-67.2003.5.02.0058
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou provimento ao recurso, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100218-06.2016.5.01.0266
A reclamada inova na fundamentação, já que a tese do recurso de revista é a de que o agravo de petição é cabível também nos casos em que se verificar que o prosseguimento da execução trará gravame imediato à parte, de difícil ou incerta reparação, e a do…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 2022-03.2011.5.02.0022
A decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível…
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MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 10355-57.2018.5.03.0090
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 99000-09.2004.5.10.0008
O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0101896-23.2016.5.01.0471
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição, autorizando o prosseguimento da execução em face de eventuais sócios da empresa executada e determinou a apreciação de requerimento formulado pelo exequente na petição de ID. c96acc3.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010214-46.2022.5.03.0139
O Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
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MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000692-41.2022.5.02.0709
O acórdão regional que determina o retorno dos autos à 1ª instância - para reabertura da instrução processual - constitui decisão interlocutória que não desafia a interposição de recurso imediato (art. 893, § 1º, da CLT).
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 29-27.2024.5.08.0207
Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na…
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MAI 2025
TSTAIRR 196-86.2022.5.10.0812
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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MAI 2025
TSTAIRR 100593-05.2017.5.01.0029
Verifica-se que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto contra decisão que homologou os cálculos de liquidação e determinou a intimação do agravante para garantir a execução por entender que a referida decisão tem natureza…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010032-92.2024.5.15.0127
O artigo 893, §1°, da CLT prevê que “os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva”.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 101036-59.2018.5.01.0048
O Tribunal Regional, ao prover o agravo de petição do exequente, reformou a sentença que extinguiu a execução por inexistência de valores devidos.
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