Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000296-76.2023.5.22.0002
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000677-28.2020.5.09.0010
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
03
JUN 2025
TSTAIRR 1000946-94.2020.5.02.0026
Decisão proferida pelo Regional que deu provimento ao recurso ordinário da Federação autora, reconhecendo sua representatividade sindical, com consequente retorno dos autos ao primeiro grau para análise dos pedidos ainda não analisados, tem natureza…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1588-79.2011.5.03.0153
No caso, a executada não ataca o fundamento utilizado pelo r. despacho agravado, qual seja, aplicação da Súmula 214/TST, incidindo, portanto, os termos da Súmula 422/TST, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à transcendência e ao mérito…
29
MAI 2025
TSTAg-E-RR 865-15.2013.5.03.0113
Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a reclamada " no prazo alusivo ao recurso (...), não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados –SUSEP".
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100521-47.2020.5.01.0341
A Corte de origem acolheu a arguição suscitada pela parte para afastar a ilegitimidade do sindicato e a prescrição extintiva pronunciada, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10444-34.2015.5.03.0010
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 214 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000160-17.2023.5.05.0014
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000298-83.2022.5.02.0046
LEI Nº 13.467/2017 FALTA DE IMPUGNÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento por óbice da Súmula nº 214 do TST .
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10723-24.2020.5.03.0049
A agravante insurge-se contra a decisão regional que julgou incabível o agravo de petição interposto em face da decisão do juízo da execução que se limita a " homologar os cálculos apresentados pelo SLJ e intimar as partes executadas para o pagamento do…
28
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000103-86.2022.5.02.0050
No acórdão embargado constou que na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
MAI 2025
TSTRR 1000576-64.2022.5.02.0473
O agravo de petição fora interposto diante de sentença do juízo executório que indeferiu a instauração de IDPJ.
28
MAI 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 1553-64.2013.5.11.0012
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, como regra geral, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21734-09.2017.5.04.0023
A decisão regional rejeitou o seguro-garantia da recorrente, conferindo prazo para a comprovação do depósito recursal. A reclamada interpõe agravo regimental, o qual foi negado pela Turma do TRT.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0012064-17.2023.5.15.0059
Caso em que foi mantida a decisão monocrática, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 214/TST.
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