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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10723-24.2020.5.03.0049

Liquidação / Cumprimento / Execução: cerceamento de Defesa

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO  DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS  NATUREZA INTERLOCUTÓRIA  IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA  SÚMULA Nº 214 DO TST. A agravante insurge-se contra a decisão regional que julgou incabível o agravo de petição interposto em face da decisão do juízo da execução que se limita a " homologar os cálculos apresentados pelo SLJ e intimar as partes executadas para o pagamento do débito remanescente " .Verifica-se, portanto, o acerto da decisão regional que julgou incabível o agravo de petição, tendo em vista a natureza interlocutória da decisão que determina a homologação dos cálculos e intimação das partes para o prosseguimento da execução .A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão impugnada via agravo de petição tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Precedentes . Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução; Cerceamento de Defesa

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