TSTAg-AIRR 21734-09.2017.5.04.0023
Em recurso de revista: decisão interlocutória
- Direito do Trabalho
- Em recurso de revista
- Decisão interlocutória
- Óbice da súmula 214 do TST
- Inteligência da Súmula 214 do TST.Não merece reparos a decisão
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NO TRT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214 DO TST. A decisão regional rejeitou o seguro-garantia da recorrente, conferindo prazo para a comprovação do depósito recursal. A reclamada interpõe agravo regimental, o qual foi negado pela Turma do TRT. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214 do TST.Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.