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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21734-09.2017.5.04.0023

Em recurso de revista: decisão interlocutória

  • Direito do Trabalho
  • Em recurso de revista
  • Decisão interlocutória
  • Óbice da súmula 214 do TST
  • Inteligência da Súmula 214 do TST.Não merece reparos a decisão

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NO TRT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214 DO TST. A decisão regional rejeitou o seguro-garantia da recorrente, conferindo prazo para a comprovação do depósito recursal. A reclamada interpõe agravo regimental, o qual foi negado pela Turma do TRT. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214 do TST.Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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