TSTAIRR 1000946-94.2020.5.02.0026
Análise conjunta: denegado seguimento aos recursos de revista ante o óbice da súmula nº 214 do TST
Relator(a): DORA MARIA DA COSTA
- Direito do Trabalho
- Análise conjunta
- Decisão de natureza interlocutória
- Irrecorribilidade imediata
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. DENEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS DE REVISTA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Decisão proferida pelo Regional que deu provimento ao recurso ordinário da Federação autora, reconhecendo sua representatividade sindical, com consequente retorno dos autos ao primeiro grau para análise dos pedidos ainda não analisados, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional para um segundo momento, não pondo termo ao feito, especialmente, porque não se trata das exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 3 de junho de 2025. Dora Maria da Costa Ministra Relatora