Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
06
AGO 2025
TSTEDCiv-AIRR 0100638-49.2019.5.01.0284
Constatada na decisão embargada a ocorrência de erro material, deve ser sanado o vício, sem que seja conferido efeito modificativo aos embargos declaratórios. Embargos declaratórios providos.
30
JUN 2025
TSTAg-AIRO 0005091-92.2024.5.15.0000
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, nos termos dos artigos 799, § 2º, e 893, § 1º, da CLT, e da Súmula nº 214 desta Corte, a decisão que rejeita a exceção de suspeição ou impedimento detém natureza interlocutória, sendo, portanto,…
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 283-31.2017.5.23.0141
Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do recurso de revista, o óbice imposto na decisão regional para não conhecer do agravo de petição, referente à aplicação do artigo 897, alínea "a", da CLT e na Súmula nº 214…
30
JUN 2025
TSTAIRR-ED 1609-56.2016.5.13.0006
Verifica-se que a decisão recorrida detém natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT.
27
JUN 2025
TSTAIRR 11003-42.2021.5.18.0081
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, ante o registro de que a decisão sobre impugnação aos cálculos, prevista no artigo 879 § 2º da CLT, não é recorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória.
27
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010198-59.2022.5.03.0053
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20051-92.2021.5.04.0411
Com efeito, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da presente demanda consoante disposto no art. 114 da CF/88, afastando, assim, a extinção do processo, sem…
27
JUN 2025
TSTRR 1068-03.2011.5.15.0116
De acordo com o artigo 855-A, § 1º, II, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é cabível agravo de petição, na fase de execução, contra decisão interlocutória que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020001-18.2021.5.04.0233
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, no sentido da impossibilidade de processamento…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000804-58.2023.5.17.0132
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST).
27
JUN 2025
TSTAIRR 1000336-10.2023.5.02.0063
Na esteira do art. 893, §1º, da CLT, a súmula 214 do c.
27
JUN 2025
TSTAIRR 0000061-62.2024.5.08.0003
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto de admissibilidade (SÚMULA N° 214, DO TST).
26
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100858-94.2019.5.01.0042
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000601-33.2022.5.10.0001
No caso em tela, discute-se a possibilidade de interposição de recurso de revista em face da decisão do Tribunal Regional que não se reveste de natureza definitiva.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011423-35.2023.5.03.0068
No caso, o Tribunal Regional determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia técnica em relação ao adicional de periculosidade e decidiu que, após a apresentação dos documentos e elaboração da perícia, deverá ser realizado novo…
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