Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
25
MAR 2025
TSTAIRR 0000690-15.2023.5.05.0016
Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível Recurso de Revista fundamentado em violação direta da Constituição da República, em contrariedade a súmula desta Corte superior ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
25
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0010196-27.2024.5.03.0051
No tema, mantenho o despacho agravado, ainda que por fundamento diverso.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000732-49.2022.5.05.0291
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta a…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000135-58.2024.5.05.0017
TRT manteve a sentença que determinou a reintegração do autor, ao fundamento de que, no caso, “há prova de resistência patronal a recolocar o trabalhador de volta ao seu posto após o fim do benefício recebido junto ao INSS, por considerá-lo inapto”.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000193-83.2023.5.07.0003
Trata-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, em que apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição da República, conforme…
24
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0024416-82.2024.5.24.0071
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre nulidade processual, em face dos óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT.
19
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 10194-53.2021.5.15.0140
HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896, § 9º, DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST) Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000645-56.2023.5.13.0026
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100013-47.2020.5.01.0068
A parte recorrente transcreveu o teor do acórdão recorrido sem indicar, especificamente, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, via de consequência, de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000718-07.2023.5.09.0651
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
19
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 584-35.2022.5.05.0195
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática, por meio da qual foi negado provimento aos embargos de declaração interpostos pela reclamada, com aplicação de multa por interposição de embargos protelatórios.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000748-03.2023.5.09.0664
Discute-se a caracterização do limbo jurídico previdenciário e a responsabilidade pelo pagamento dos salários a partir da cessação do benefício previdenciário então auferido pela parte reclamante.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000756-90.2022.5.02.0017
A Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando as questões relevantes a respeito da correção e prevalência do laudo pericial, registrando que o conjunto probatório não deixa margem para máculas à análise técnica e…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001230-67.2022.5.02.0015
A decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, ao fundamento de que, tendo em vista que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula nº 442 desta Corte Superior.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10547-70.2020.5.03.0073
O Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais manteve a sentença que entendeu que a pandemia da Covid-19 não constitui força maior a afastar o pagamento da diferença da multa sobre os…
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