Ebserh: sumaríssimo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE SALÁRIOS RECEBIDOS DE BOA FÉ. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, em que apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição da República, conforme estabelecem o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 desta Corte. Nesse contexto, a suscitada violação dos artigos 5º inciso II, art. 37 e art. 7º XIII, todos da CF/88, pela reclamada, é apenas reflexa, na medida em que tais dispositivos não tratam da matéria em discussão. Agravo não provido.