Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010046-20.2024.5.03.0092
No despacho agravado, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto à reversão da justa causa, aos honorários sucumbenciais, à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, à gratuidade de justiça, à correção…
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ABR 2025
TSTAIRR 0000173-72.2020.5.05.0191
Em se tratando de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista se restringe às hipóteses de violação direta e literal à Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do…
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ABR 2025
TSTAg-ED-AIRR 339-59.2020.5.09.0073
Os agravos de instrumento patronais, que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional, ausência de interesse processual, litisconsórcio, competência da Justiça do Trabalho, adicional de insalubridade, multa do art. 477 da CLT, diferenças de FGTS, horas…
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ABR 2025
TSTAIRR 0100744-82.2021.5.01.0076
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000495-14.2021.5.20.0006
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0100757-64.2022.5.01.0038
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011150-59.2023.5.03.0067
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000583-07.2023.5.05.0004
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0016303-48.2023.5.16.0023
Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista é limitada às hipóteses de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e por…
29
ABR 2025
TSTAIRR 1000728-05.2024.5.02.0001
Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, a teor do § 9º do art. 896 da CLT e da Súmula 442 do TST, é inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000169-51.2022.5.17.0152
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
29
ABR 2025
TSTAg-RRAg 14-88.2020.5.08.0016
O agravo de instrumento do 1º Reclamado , que versava sobre adicional de insalubridade , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, e 9º, da CLT e da Súmula…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000262-39.2023.5.05.0014
Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º,…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010737-12.2024.5.03.0067
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000931-61.2022.5.11.0014
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O recurso de revista interposto em processo que tramita pelo rito sumaríssimo tem suas hipóteses de cabimento definidas no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST.
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