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Jurisprudências

TSTAIRR 0100744-82.2021.5.01.0076

Acúmulo de função: horas extras

Relator(a): DORA MARIA DA COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Acúmulo de função
  • Horas extras
  • Ônus da prova
  • Incide o óbice da Súmula nº 442 do TST

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula nº 442 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de abril de 2025. Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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