Procedimento sumaríssimo: multa do artigo 477 da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula nº 442 do TST. 2. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional conclui que a reclamada encaminhou de forma errônea a reclamante para o órgão previdenciário, razão pela qual esta ficou cerca de sete meses sem renda, o que de fato, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, de forma presumida. Pelo exposto, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário, o que esbarra no óbice previsto na Súmula n° 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.