Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 548-47.2021.5.10.0014
No recurso de revista, a reclamada não atendeu ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 442/TST, pois indicou apenas ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Agravo não provido.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011086-54.2023.5.03.0033
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000542-68.2023.5.06.0018
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011169-78.2018.5.03.0087
Discute-se a validade formal da dispensa imotivada do reclamante.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011691-58.2022.5.15.0014
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
28
MAI 2025
TSTRR 1000722-88.2022.5.02.0511
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento. Agravo provido.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 24562-27.2022.5.24.0061
O Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório, bem como na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo que tramita sob o rito…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 769-57.2020.5.05.0611
Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10198-33.2023.5.03.0018
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF e por violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõe o…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100347-98.2023.5.01.0481
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000900-94.2023.5.19.0010
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 536-77.2021.5.09.0073
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre recolhimentos fundiários, multa do art. 477, § 8º da CLT, honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0017145-85.2023.5.16.0004
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 396-24.2021.5.14.0002
O agravo de instrumento patronal , que versava sobre regime de prontidão, cerceamento de defesa, integração do adicional de periculosidade nas horas de sobreaviso e majoração do percentual fixado para os honorários advocatícios, foi julgado intranscendente,…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000529-39.2024.5.02.0047
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
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