Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010655-71.2023.5.03.0016
O Tribunal Regional não se manifestou acerca da prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão deduzida em Juízo.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000646-21.2023.5.02.0708
A decisão monocrática agravada foi devidamente fundamentada, tendo sido explícita no sentido de que “A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0100040-23.2022.5.01.0080
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020582-79.2022.5.04.0271
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001402-69.2023.5.02.0016
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000708-63.2023.5.02.0384
A admissibilidade do recurso de revista em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST, se sujeita à demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, de súmula de jurisprudência uniforme do TST…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001384-79.2022.5.02.0017
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF e por violência direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõe…
03
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0000252-28.2020.5.05.0134
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000072-24.2024.5.07.0002
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010082-58.2023.5.15.0029
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001220-71.2023.5.19.0002
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0011147-75.2022.5.15.0077
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista “...uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivo constitucional que reputou violado, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com ele…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010408-07.2022.5.03.0055
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
28
MAI 2025
TSTRR-Ag-RR 0010490-19.2023.5.18.0012
Discute-se a ocorrência de julgamento ultra petita nas hipóteses em que a condenação imposta supera o valor atribuído pela parte ao pedido na petição inicial em procedimento sumaríssimo.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011535-95.2023.5.15.0059
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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