Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000594-03.2024.5.19.0007
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, eis que, nas razões do recurso de revista, a reclamada limitou-se a alegar divergência jurisprudencial e afronta a preceitos infraconstitucionais, o…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000595-52.2024.5.02.0036
Trata-se de agravo interposto pela autora contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revia.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011273-38.2021.5.15.0085
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, nos…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011130-42.2021.5.15.0152
Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à Súmula Vinculante do STF, nos…
23
SET 2025
TSTAIRR 0000218-48.2023.5.09.0195
O recurso carece de adequada fundamentação, porquanto a alegação de violação de legislação infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. Incidência do óbice da Súmula nº 442 do TST.
23
SET 2025
TSTAIRR 0000321-21.2023.5.06.0007
O recurso carece de adequada fundamentação, porquanto a alegação de violação de legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000884-16.2023.5.02.0231
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 873-34.2021.5.17.0141
A controvérsia está centrada na interpretação de cláusula de norma coletiva, o que atrai a incidência do art. 896, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 268-70.2019.5.17.0008
Em processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da República…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000468-84.2024.5.22.0001
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
17
SET 2025
TSTRRAg 0010832-25.2023.5.03.0181
Quanto à discussão acerca do direito do reclamante a promoções por antiguidade, tratando-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita às hipóteses de violação literal e direta da Constituição da…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011596-85.2024.5.03.0048
Quanto ao tema “multa do artigo 477 da CLT”, o recurso de revista não atende à exigência do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, na medida em que, tratando-se de causa que tramita pelo rito sumaríssimo, o conhecimento do apelo depende da…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000123-20.2024.5.09.0668
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010653-74.2022.5.15.0090
Com efeito, do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos da decisão denegatória, verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, o não atendimento das…
17
SET 2025
TSTRR 0011083-84.2023.5.15.0027
Cinge-se a controvérsia acerca do direito do autor, que laborou como trabalhador rural no período de 29/3/2023 a 12/7/2023, às horas in itinere.
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