Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
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OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100301-62.2023.5.01.0044
Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b)…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020738-75.2021.5.04.0021
A discussão aventada nos autos – julgamento extra petita - tem caráter infraconstitucional, haja vista que a matéria está regulamentada na legislação infraconstitucional (arts. 141 e 492 do CPC).
21
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0011020-17.2023.5.03.0149
Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o…
21
OUT 2025
TSTAIRR 0000240-24.2024.5.10.0105
Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, pontua-se que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011297-83.2024.5.18.0083
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000414-19.2024.5.19.0061
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000045-27.2022.5.09.0658
Agravo interno interporto pela ré CSS CONSTRUTORA LTDA. contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000409-12.2024.5.14.0004
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020391-25.2022.5.04.0371
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos sobre a consonância da decisão regional com a Súmula nº 10 do TST. prestados. Agravo não provido.
20
OUT 2025
TSTAIRR 0000197-22.2023.5.12.0023
O recurso carece de adequada fundamentação, porquanto a alegação de violação de legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010860-09.2023.5.03.0111
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
20
OUT 2025
TSTAIRR 0001134-86.2023.5.11.0014
Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na…
20
OUT 2025
TSTAIRR 1001450-12.2024.5.02.0301
A admissibilidade do recurso de revista interposto a acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100854-28.2022.5.01.0341
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000915-38.2023.5.09.0658
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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