Rito sumaríssimo: julgamento extra petita

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTROVÉRSIA QUANTO À MODALIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A discussão aventada nos autos – julgamento extra petita - tem caráter infraconstitucional, haja vista que a matéria está regulamentada na legislação infraconstitucional (arts. 141 e 492 do CPC). 2. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, à luz do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.