Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000870-52.2024.5.05.0612
Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admitido por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do TST.
04
NOV 2025
TSTAIRR 0011369-61.2024.5.03.0027
O recurso carece de adequada fundamentação, porquanto a alegação de violação de legislação infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. Incidência do óbice da Súmula nº 442 do TST.
04
NOV 2025
TSTAIRR 0011197-30.2024.5.03.0089
O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, manteve a sentença que concluíra ser devida a retificação do PPP do reclamante, ante as conclusões da prova pericial produzida, com base nas provas documentais fornecidas pela parte…
04
NOV 2025
TSTAIRR 0000726-34.2024.5.13.0005
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido…
30
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10696-51.2019.5.03.0057
Hipótese em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas em questão, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST.
30
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1001690-41.2022.5.02.0084
Agravo a que se dá provimento, para examinar o recurso de revista. Agravo interno provido.
29
OUT 2025
TSTAIRR 0000132-22.2023.5.12.0057
A admissibilidade do recurso de revista interposto a acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula…
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 985-24.2021.5.09.0303
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
28
OUT 2025
TSTAIRR 0011807-44.2022.5.15.0053
Por força do disposto no art. 896, § 9º, da CLT, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista nas hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010202-24.2024.5.18.0081
Por força do disposto no art. 896, § 9º, da CLT, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista nas hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do…
28
OUT 2025
TSTAIRR 0010379-82.2024.5.18.0082
O conhecimento de recurso de revista nos processos submetidos ao rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, bem como por violação direta à Constituição…
28
OUT 2025
TSTAg-Ag-Ag-Ag-Ag-Ag-Emb 0010916-27.2016.5.15.0055
Havendo o relator concluído pelo acerto da decisão agravada, a motivação nela contida passa a integrar o ato decisório, como razão de decidir, em atenção ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, que assegura a razoável duração do…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0012273-66.2023.5.15.0097
Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade a súmula da jurisprudência…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000091-90.2025.5.07.0003
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º, da CLT c/c a Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100470-76.2023.5.01.0035
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
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