Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101071-85.2022.5.01.0401
O Tribunal Regional manteve a nulidade da dispensa por justa causa ao constatar a suspensão do contrato decorrente de auxílio por incapacidade temporária acidentária, sem prova de cumprimento de pena em regime fechado que impedisse a prestação de serviços.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010997-63.2024.5.15.0097
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF, e por violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme…
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100768-50.2024.5.01.0062
O artigo 932 c/c o art. 1.011 do CPC permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010495-52.2024.5.15.0024
No caso, registrou o TRT que, embora o item 1 da cláusula 9ª da CCT previsse o adicional de insalubridade de 20% para determinados empregados que prestassem serviços de limpeza em hospitais, clínicas e postos de saúde, o item 4 da mesma cláusula estabelecia…
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100103-21.2023.5.01.0401
A causa detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
08
OUT 2026
TSTRR 10159-62.2021.5.15.0021
A reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/02/2021, enquanto a alteração contratual que, segundo consignado pelo Tribunal Regional, deu origem à pretensão ocorreu em 2009, por ocasião da incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil.
07
OUT 2026
TSTAIRR 1000862-15.2022.5.02.0385
O processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação…
07
OUT 2026
TSTAIRR 10751-29.2022.5.03.0014
Não se conhece do agravo de instrumento quando as razões recursais não impugnam expressamente o óbice erigido no despacho denegatório, relativo ao descumprimento do encargo previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Princípio da dialeticidade não observado.
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 102580-75.2017.5.01.0482
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF, e por violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100663-22.2018.5.01.0341
Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade a súmula da jurisprudência…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002781-78.2024.5.02.0511
A parte reclamada limita-se a invocar, de forma genérica, os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade, sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010933-16.2024.5.15.0077
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001173-21.2024.5.20.0007
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010060-19.2024.5.15.0076
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002308-29.2024.5.02.0435
No procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista é restrita às hipóteses de contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF e de violação direta do Texto Constitucional, artigo 896, § 9º, da CLT e entendimento vertido na Súmula 442…
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