Rito sumaríssimo: multa do art. 477 da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA 442 DO TST. A parte reclamada limita-se a invocar, de forma genérica, os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade, sem demonstrar de que modo o acórdão recorrido teria violado diretamente os dispositivos constitucionais indicados. A controvérsia relativa à aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa aos artigos da Constituição Federal somente poderia ocorrer de forma reflexa. Incidência do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.