TSTRR 10159-62.2021.5.15.0021
Rito sumaríssimo: prescrição total
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Rito sumaríssimo
- Prescrição total
- Pretensão de inclusão no plano de saúde da cassi
- Benefício não assegurado por preceito de lei
- Alteração do pactuado
- Ato único do empregador
Ementa
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DA CASSI. BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294 DO TST 1. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/02/2021, enquanto a alteração contratual que, segundo consignado pelo Tribunal Regional, deu origem à pretensão ocorreu em 2009, por ocasião da incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. 2. Tratando-se de benefício não assegurado por preceito de lei e decorrente de norma interna e das condições estabelecidas pelo empregador, incide a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST (art. 11, § 2º, da CLT). Precedentes. Incidência do art. 896, § 9º, da CLT e das Súmula 333 e 442 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Plano de Saúde; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios