Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0012762-71.2023.5.15.0140
Trata-se de agravo interposto pelo autor contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revia.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000144-03.2025.5.06.0261
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100391-44.2021.5.01.0043
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e…
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000319-63.2024.5.09.0094
Cuida-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0021113-26.2023.5.04.0403
Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista é limitada às hipóteses de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por…
27
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000568-69.2024.5.06.0232
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada, com fulcro nos obstáculos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, diante da desfundamentação do recurso de revista…
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000194-27.2023.5.11.0401
Em relação ao tema "competência da Justiça do Trabalho", a leitura do recurso de revista obstaculizado revela que a recorrente se limitou a apontar violação do art. 114 da Constituição Federal, sem indicar o inciso específico que teria sido vulnerado.
27
FEV 2026
TSTAg-RR 0010370-19.2023.5.15.0057
O recurso de revista patronal, que versava sobre adoção concomitante de acordo de compensação de jornada semanal com banco de horas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
27
FEV 2026
TSTAIRR 0000095-32.2023.5.07.0025
Consenso, nesta Turma, reconhecer transcendência jurídica à causa diante das alegações de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa para melhor análise das questões.
27
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 0000040-94.2023.5.21.0024
A Agravante, na minuta de Agravo de Instrumento, alega que “a r. decisão denegatória não procedeu ao estrito Juízo de admissibilidade, mas ao verdadeiro exame de mérito sobre as questões em apreço, com vagos fundamentos, sendo este procedimento vedado à r.…
27
FEV 2026
TSTAIRR 0000756-09.2023.5.14.0092
A reclamada defende haver nulidade, pois o "Recorrido tem ajuizado inúmeras AÇÕES DE CONHECIMENTO para discutir sobre matérias de fato e de direito, cadastrando-as, todavia, no PJe como AÇÃO DE CUMPRIMENTO", o que lhe teria gerado prejuízo.
25
FEV 2026
TSTEDCiv-Emb 0000255-87.2024.5.07.0036
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
25
FEV 2026
TSTRRAg 1001208-88.2022.5.02.0021
Na hipótese, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, uma vez que, em suas razões recursais, a parte recorrente não indica violação de dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF.
19
FEV 2026
TSTAIRR 1000984-27.2024.5.02.0492
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
19
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000262-47.2021.5.09.0095
Quanto à arguição de inconstitucionalidade do §§ 2 e 9.º do art. 896 da CLT, registre-se que esta Corte, após detida análise dos diversos aspectos que permeiam a controvérsia, submetendo a matéria a rigoroso controle de legalidade e constitucionalidade, já…
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