Procedimento sumaríssimo: decisão proferida na vigência da lei n.º 13.467/2017

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES. OFENSA LITERAL AOS ARTS. 5.º, INC. LV E 93, INC. IX, DA CF/1988. VIOLAÇÃO AO ART. 832, DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Consenso, nesta Turma, reconhecer transcendência jurídica à causa diante das alegações de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa para melhor análise das questões. 2. Entretanto, devolvida a análise da questão ao Tribunal “a quo”, nos termos do art. 1.013, § 1.º do CPC e de acordo com a Súmula n.º 393 do TST, considera-se a prestação jurisdicional devidamente fundamentada e completa, em perfeita consonância ao inc. IX do art. 93, da CF/1988 e art. 832, da CLT, porque a matéria foi apreciada, ainda que a decisão não satisfaça à Recorrente. 3. Não resulta em cerceamento do direito de defesa da parte a decisão que, ao apreciar prova pericial, considera a matéria suficientemente esclarecida e consigna os fundamentos acerca das conclusões do laudo. Ademais, a legislação trabalhista assegura ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar – ou não – qualquer diligência necessária ao esclarecimento da causa. Princípio da persuasão racional do juiz e do livre convencimento motivado. Art. 765, da CLT e art. 371, do CPC. Julgados desta Corte Superior. 4. Cabe à parte manifestar, na primeira oportunidade, prejuízo a justificar a declaração de nulidade do ato processual (arts. 764 c/c 795, da CLT). Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de Instrumento não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. AUSENTE INDICAÇÃO DE OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. ART. 896, § 9.º DA CLT. SÚMULA N.º 442, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Não verificada a hipótese de cabimento de Recurso de Revista em procedimento sumaríssimo, acertada a decisão do Regional que denegou seguimento recurso. Art. 896, § 9.º da CLT. Súmula n.º 442, do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não provido.