Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
14
ABR 2026
TSTAIRR 1001219-12.2024.5.02.0001
Em sede de rito sumaríssimo, o recurso de revista somente admite análise de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, súmula vinculante do STF ou violação direta à Constituição, nos termos do art. 896, §9º, da CLT e Súmula 442/TST.
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000988-28.2024.5.19.0001
A parte agravante, nas razões do recurso de revista , não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no…
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001085-77.2024.5.20.0008
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
14
ABR 2026
TSTAIRR 0000370-77.2021.5.12.0003
A parte recorrente, ora agravante, não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos da petição de embargos de declaração em que teria pedido a integração do acórdão proferido em sede de recurso ordinário.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000451-75.2024.5.06.0233
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000160-89.2024.5.09.0654
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.
08
ABR 2026
TSTRR-RR 0100137-51.2022.5.01.0006
Verifica-se, in casu, a existência de transcendência jurídica, uma vez que a matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial em reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo” foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, o que…
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010423-38.2025.5.03.0065
Cumpre esclarecer que se trata de processo submetido ao Rito Sumaríssimo, cujo conhecimento do recurso de revista somente é possível por contrariedade a súmula do TST, súmula vinculante do STF, ou por violação direta da Constituição Federal, nos termos do…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011653-31.2023.5.15.0137
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000492-52.2024.5.12.0014
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela sexta ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001074-55.2024.5.06.0261
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0101411-80.2022.5.01.0481
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
06
ABR 2026
TSTAIRR 0000081-69.2025.5.13.0006
O recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado à luz do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n. 442 do TST, uma vez que a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF.
06
ABR 2026
TSTAIRR 0000849-55.2024.5.19.0008
O recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado à luz do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n. 442 do TST, uma vez que a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000112-95.2025.5.06.0261
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento.
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