Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República (Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º, da CLT). 2. Embora a agravante alegue violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, a análise da questão demonstra que a suposta ofensa seria, no máximo, indireta. A procedência da tese da agravante, por si só, não resultaria em violação direta à Constituição, mas sim em interpretação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, o que configuraria uma ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse contexto, não há como ser caracterizada a ofensa direta ao preceito constitucional manejado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.