Rito sumaríssimo: rescisão indireta do contrato de trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º, XXII e XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA DIRETA E LITERAL NÃO CONFIGURADA. Cumpre esclarecer que se trata de processo submetido ao Rito Sumaríssimo, cujo conhecimento do recurso de revista somente é possível por contrariedade a súmula do TST, súmula vinculante do STF, ou por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, pelo que não cabe a apreciação de violação ou contrariedades alheias aos limites delineados pelo referido dispositivo. Na hipótese, não é possível divisar ofensa direta e literal ao art. 7º, XXII e XXIII, da CF da maneira exigida pelo § 9º, do art. 896, da CLT, pois os dispositivos constitucionais invocados não tratam de rescisão indireta do contrato de trabalho. A controvérsia cinge-se a interpretação de dispositivo de natureza infraconstitucional, constante da Consolidação das Leis do Trabalho (aplicação analógica da Súmula 636 do STF). Precedente da SDI-1 do TST. Incólume o art. 7º, XXII e XXIII, da CF, apontado como violado. Decisão agravada mantida por fundamento diverso. Agravo não provido.