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Jurisprudências

TSTAIRR 0000849-55.2024.5.19.0008

Rescisão indireta: diferença salarial

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Rescisão indireta
  • Diferença salarial
  • Quantum indenizatório
  • Procedimento sumaríssimo
  • Apelo desfundamentado

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇA SALARIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APELO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT E SÚMULA N. 442 TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. O recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado à luz do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n. 442 do TST, uma vez que a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF. 2. A inobservância de pressuposto formal de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de abril de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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