Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010956-70.2024.5.03.0149
Trata-se de agravo interno, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000275-68.2025.5.20.0008
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020435-12.2022.5.04.0123
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula n. 442 do TST, a admissibilidade do recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, de contrariedade à Súmula de…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0002201-85.2024.5.07.0039
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram em diversos óbices, quais sejam, inobservância dos §1º-A e §9º do artigo 896 da CLT e incidência das Súmulas 126, 297, 442,…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000123-52.2024.5.02.0068
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela parte autora contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
15
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000832-03.2024.5.09.0653
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças por acúmulo e desvio de função e redução do percentual arbitrado, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000910-34.2024.5.19.0001
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, que versava sobre rescisão indireta do contrato de trabalho e valor da indenização…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020271-14.2023.5.04.0252
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, invalidade do banco de horas, intervalo intrajornada e adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0101113-36.2023.5.01.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000497-66.2025.5.02.0704
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização por danos morais em razão de assédio sexual praticado por empregado, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.…
15
MAI 2026
TSTAg-RRAg-Ag-Emb 0020514-72.2024.5.04.0332
O agravo de instrumento e o recurso de revista da Reclamada, que versavam, respectivamente, sobre prescrição e indenização por dano moral em razão da divulgação no âmbito da Empresa de tabela contendo os dados da reclamação trabalhista ajuizada pelo…
13
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-AIRR 1000006-34.2021.5.02.0402
O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100323-83.2022.5.01.0003
Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020525-15.2024.5.04.0102
A teor do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000318-79.2024.5.12.0002
No processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista exige a demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT…
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