Honorários advocatícios: norma coletiva

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, acrescido pela Lei 13.015/2014 e da Súmula 442 do TST. Desse modo, considerando que a agravante não aponta qualquer afronta a dispositivo constitucional, contrariedade à Súmula do TST, ou ainda, à Súmula vinculante do STF, inviável a análise do apelo. Agravo não provido . NORMA COLETIVA. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . EXCLUSÃO DA MULTA DO ART 477, §8º, DA CLT. Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA COLETIVA. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . EXCLUSÃO DA MULTA DO ART 477, §8º, DA CLT. Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . EXCLUSÃO DA MULTA DO ART 477, §8º, DA CLT. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que determinou o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a norma coletiva, que estabeleceu o pagamento parcelado das verbas rescisórias, enseja a renúncia de direitos. Ocorre que a SDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-ED-RR-61700-49.2009.5.21.0002, publicado em 20/03/2026, fixou o entendimento de que o direito dos empregados ao pagamento das verbas trabalhistas na forma prevista nos parágrafos do artigo 477 da CLT não se enquadra como direito de indisponibilidade absoluta, mostrando-se plenamente possível a sua transação por meio de instrumento de negociação coletiva. Assim, é válida a norma coletiva que autoriza a não aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT diante do parcelamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .