Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
26
MAI 2026
TSTAg-Emb 0000757-43.2025.5.18.0017
Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000919-90.2024.5.19.0002
Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0016112-36.2023.5.16.0012
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010025-49.2024.5.15.0144
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000070-75.2025.5.02.0023
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a parte recorrente não indicou violação constitucional ou contrariedade à súmula, não atendendo a exigência prevista no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000426-80.2024.5.02.0322
O Tribunal Regional, com espeque no acervo probatório em que se fundam os autos, especialmente a prova pericial, entendeu devido o pagamento do adicional de insalubridade, porque demonstrado que a reclamante acessava a câmara fria para fazer o abastecimento…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001188-76.2021.5.02.0492
O entendimento pacificado na OJ n.º 93 da SBDI-2 desta Corte Superior é no sentido de que, “nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000593-90.2025.5.19.0004
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF, e por violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000300-88.2025.5.02.0065
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001505-10.2024.5.10.0801
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra nos óbices do art. 896, “b”, e § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST.
25
MAI 2026
TSTAIRR 0010700-47.2024.5.03.0111
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000388-13.2023.5.02.0481
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000067-40.2023.5.05.0342
Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT), as hipóteses de cabimento do recurso de revista se subsumem aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com a súmula do Superior Colegiado Trabalhista ou…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000441-25.2024.5.20.0012
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000090-26.2025.5.14.0031
O cabimento de recurso de revista, tratando-se de procedimento sumaríssimo, cinge-se à demonstração de contrariedade a teor de súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de súmula vinculante do STF e/ou de violação direta de dispositivo da CF, nos termos do…
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