Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.636 decisões
22
OUT 2024
TSTAIRR 10560-64.2022.5.15.0138
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
21
OUT 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1000500-69.2021.5.02.0313
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo,…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11136-63.2021.5.15.0018
Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição da República, conforme…
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000757-23.2022.5.12.0047
Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não se insurge quanto ao fundamento do despacho que negou provimento ao seu agravo de instrumento, no caso, o artigo 896, § 9º, da CLT.
15
OUT 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0020411-78.2021.5.04.0103
TRT não emitiu tese a respeito da matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, razão pela qual, neste particular, o recurso carece de prequestionamento, atraindo, desta feita, a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à…
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000175-18.2023.5.12.0005
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001135-95.2022.5.20.0001
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre error in judicando – justa causa, error in judicando – redução salarial proporcional à jornada, honorários advocatícios sucumbenciais e desoneração da folha de pagamento, foi julgado intranscendente, por…
14
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000479-27.2023.5.05.0194
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre rescisão indireta, indenização por danos morais e quantum indenizatório, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442…
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001688-48.2022.5.02.0318
Trata-se de hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira Reclamada, quanto ao tema “Justa causa – falta grave”, em razão do óbice do artigo 896, § 9º, da CLT e…
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010162-89.2023.5.15.0039
Do exame das razões da revista, extrai-se que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos jurídicos adotados pelo acórdão regional, notadamente aquele em que o e.
25
SET 2024
TSTAg-AIRR 714-20.2022.5.08.0105
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º,…
11
SET 2024
TSTED-RR 20260-63.2021.5.04.0281
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
16
ABR 2024
TSTEmb 0000154-21.2020.5.09.0073
Diante da afirmação regional no sentido de que não veio aos autos convenção coletiva negociando o parcelamento das verbas rescisórias, não se viabiliza o recurso de revista por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
31
OUT 2023
TSTAg-AIRR 0000345-38.2022.5.19.0002
Não obstante tratar-se de recurso de revista interposto em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, a reclamada aponta violação ao art. 620 da CLT e contrariedade à OJ 358 da SBDI-1 do TST, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 442 do TST.
31
OUT 2023
TSTAg-AIRR 1001130-51.2019.5.02.0716
O TRT de origem rejeitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa da reclamada, diante do indeferimento da oitiva de testemunha, sob o fundamento de que a empresa, ao se dispor a trocá-la de lugar com a preposta, demonstrou…
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