Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
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DEZ 2024
TSTAIRR 11015-85.2020.5.15.0045
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 24296-63.2020.5.24.0076
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000499-40.2022.5.05.0004
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
11
DEZ 2024
TSTAIRR-AIRR 20-03.2013.5.15.0160
Os arts. 832 da CLT, 489 e 1.022 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal - Súmula nº 459 do TST - somente obrigam a que a decisão judicial seja regulamente fundamentada, ainda que de forma concisa, não se exigindo que a motivação seja extensa ou mesmo…
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 478-05.2020.5.05.0014
O conhecimento do recurso de revista e do agravo de instrumento nos processos pelo rito sumaríssimo é possível por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 483-82.2023.5.12.0028
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 100877-27.2021.5.01.0561
HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896, § 9º, DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST) 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
11
DEZ 2024
TSTAIRR 10864-21.2020.5.15.0013
A Corte de origem não examinou a pretensão envolvendo o pagamento de horas extas decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada do trabalhador registrados nos controles de frequência, à luz da Súmula n.º 366 do TST, tampouco acerca da existência…
11
DEZ 2024
TSTAIRR 399-05.2018.5.23.0108
O apelo encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST, visto que o recurso, quanto aos temas, veio apoiado apenas em violação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20796-21.2021.5.04.0234
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000342-25.2020.5.02.0062
ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém negado provimento ao agravo de instrumento.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010247-86.2022.5.15.0079
O agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que no procedimento sumaríssimo a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração inequívoca de violação direta de…
10
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 0001107-23.2023.5.19.0001
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010562-44.2023.5.18.0161
É fato público que a segunda ré, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., foi privatizada em 14/2/2017.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010128-26.2023.5.03.0144
A decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, ao fundamento de que, tendo em vista que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula nº 442 desta Corte Superior.
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