Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000794-89.2024.5.02.0031
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que “o v. acórdão que apreciou os embargos declaratórios opostos pela reclamada é…
29
SET 2026
TSTRR 0000731-37.2023.5.05.0030
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos verificou que a reclamante era responsável por higienização de banheiros em aeroportos, notadamente ambiente de grande circulação de pessoas.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100240-21.2024.5.01.0028
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020626-84.2022.5.04.0017
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010734-25.2023.5.03.0186
O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da…
28
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010770-32.2024.5.03.0057
A reclamada, no agravo de instrumento apresentado, não cuidou de impugnar os fundamentos específicos da decisão que visava desconstituir, quais sejam, respectivamente: não atendimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e óbice da Súmula 126 do TST.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000916-64.2023.5.10.0021
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010827-14.2024.5.18.0128
Conforme observado na decisão denegatória proferida pelo Regional, mantida pelos próprios fundamentos na monocrática ora agravada, a recorrente não atentou para o requisito do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal, o…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001052-60.2024.5.02.0044
Apesar da indicação de violação a dispositivos constitucionais pela parte recorrente, a violação reflexa não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em procedimento sumaríssimo, conforme exigido na Súmula 442 e art. 896, § 9.º da CLT.
28
SET 2026
TSTAIRR 0002340-76.2024.5.07.0026
Nos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente é admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010690-65.2022.5.15.0005
Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível por contrariedade à súmula do TST, súmula vinculante do STF ou por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT e da Súmula…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000169-23.2025.5.09.0652
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001205-68.2024.5.19.0002
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000571-57.2023.5.06.0103
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000935-74.2021.5.10.0010
Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na…
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