Procedimento sumaríssimo: astreintes

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ASTREINTES. Apesar da indicação de violação a dispositivos constitucionais pela parte recorrente, a violação reflexa não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em procedimento sumaríssimo, conforme exigido na Súmula 442 e art. 896, § 9.º da CLT. Nesse sentido, a aplicação das astreintes tem por supedâneo autorização expressa na legislação infraconstitucional (arts. 536, §1º e 537 do CPC). Ademais, as alegações recursais da reclamada de que não foi caracterizada a insalubridade/ periculosidade no labor a justificar a obrigação de entrega do PPP, do LCAT e PCMSO e de que a obrigação já foi cumprida vão de encontro ao decidido pela Corte de origem, a atrair o entendimento da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.