Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.
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63 decisões
09
OUT 2025
TSTRR 20492-23.2021.5.04.0751
O Tribunal Pleno, em julgamento do Tema nº 118 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RR-0000202-32.2023.5.12.0027), fixou a tese de que " A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de…
08
OUT 2025
TSTRR 1118-92.2019.5.09.0026
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para o período anterior à vigência Lei nº 13.342/2016 (04.10.2016), o agente comunitário de saúde, mesmo submetido à exposição a agentes…
07
OUT 2025
TSTAg-RR 0000590-88.2022.5.12.0052
Constatado equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se sua reforma. Agravo provido.
23
SET 2025
TSTAIRR 0000900-21.2023.5.09.0092
O Tribunal Pleno, ao julgar o RR-0000202-32.2023.5.12.0027, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 118, in verbis: "A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau…
17
SET 2025
TSTAg-RR 0020894-37.2021.5.04.0741
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que os substituídos, agentes comunitários de saúde, têm direito ao pagamento de adicional de insalubridade.
10
SET 2025
TSTRR 10144-02.2020.5.15.0095
O Tribunal Pleno, ao julgar o RR-0000202-32.2023.5.12.0027, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 118, in verbis : "A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000685-55.2023.5.22.0101
O Tribunal Pleno, no julgamento do RR-0000202-32.2023.5.12.0027 (Tema 118 da Tabela de Recursos de Revista repetitivos) firmou tese vinculante no sentido de que “A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao…
04
SET 2025
TSTRR 20162-65.2021.5.04.0641
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para o período anterior à vigência Lei nº 13.342/2016 (04.10.2016), o agente comunitário de saúde, mesmo submetido à exposição a agentes…
03
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1045-52.2021.5.09.0026
Na decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista dos reclamantes, ficando prejudicada a análise da transcendência.
27
AGO 2025
TSTRR 0020414-96.2021.5.04.0761
Discute-se se as atividades desempenhadas pelo agente comunitário de saúde - ACS autorizam o seu enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego a fim de legitimar a percepção do adicional de insalubridade.
21
AGO 2025
TSTRR 1809-57.2019.5.17.0132
Divisando que o tema " agente comunitário de saúde-adicional de insalubridade " oferece transcendência política, e diante da possível violação do artigo 198, §10, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
15
AGO 2025
TSTRR 407-47.2020.5.09.0125
Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento no exame do apelo.
13
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0010323-69.2022.5.15.0028
Tratando-se de matéria cuja solução exige a interpretação de legislação recente dispondo acerca da percepção do adicional de insalubridade por agente comunitário de saúde, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica e o provimento do agravo para…
26
JUN 2025
TSTRR 0010078-58.2022.5.15.0028
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
12
JUN 2025
TSTRR 20508-41.2020.5.04.0741
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão…
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