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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAREsp 2.734.939

Contrato bancário: assistência judiciária gratuita

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre deduzido em ação de busca e apreensão, na qual, após acordo, impôs-se ao devedor o pagamento de custas e honorários.

  • Processo Civil
  • Contrato bancário
  • +5

22

SET 2026

STJEDcl no AREsp 3.112.489

Omissão: manifestação clara e fundamentada

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

  • Omissão
  • Manifestação clara e fundamentada
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.208.928

Prequestionamento: óbices de admissibilidade no recurso especial

Os arts. 373 do CPC e 42 do CDC não foram apreciados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que atrai os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e impede o conhecimento do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +2

22

SET 2026

STJAREsp 3.276.265

Cartão de crédito: cerceamento de defesa

Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, falta de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente e necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

  • Processo Civil
  • Cartão de crédito
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.331.047

Compra e venda: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.

  • Direito Civil
  • Compra e venda
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.178.499

Extinção de condomínio: prequestionamento

A alegada afronta ao art. 88 do CPC não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF.

  • Processo Civil
  • Extinção de condomínio
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.080.727

Prequestionamento: ausência

Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.968.047

Anulação da sentença e suspensão do feito por prejudicialidade externa

Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, e o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes quando os fundamentos adotados bastam para resolver a controvérsia.

  • Processo Civil
  • Anulação da sentença e suspensão do feito por prejudicialidade externa
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 2.898.804

Inversão do ônus da prova em dano ambiental

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ e na inexistência de violação do art. 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Inversão do ônus da prova em dano ambiental
  • +1

22

SET 2026

STJAREsp 3.198.780

Requisitos: preenchimento

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Requisitos
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.190.763

Previdência complementar fechada: revisão de benefício

Os artigos federais apontados como violados e as teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, sequer de forma implícita, e não foram oportunamente provocados por meio de embargos de declaração com a finalidade de…

  • Direito do Trabalho
  • Previdência complementar fechada
  • +2

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