STJAREsp 3.190.763
Previdência complementar fechada: revisão de benefício
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Previdência complementar fechada
- Revisão de benefício
- Verbas trabalhistas
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA Nº 282/STF.
1. Os artigos federais apontados como violados e as teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, sequer de forma implícita, e não foram oportunamente provocados por meio de embargos de declaração com a finalidade de sanar eventual omissão.
2. Ausente o indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, que impede o conhecimento do recurso especial quando a questão federal não foi ventilada na decisão recorrida.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.