STJAgInt no AREsp 3.178.499
Extinção de condomínio: prequestionamento
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Extinção de condomínio
- Prequestionamento
- Ausência
- Jurisdição voluntária
- Litigiosidade
- Cabimento de honorários advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LITIGIOSIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.
1. A alegada afronta ao art. 88 do CPC não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.