Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAREsp 2.978.506

Cédula de crédito bancário: negativa de prestação jurisdicional

Agravo em recurso especial contra acórdão que afastou a prescrição intercorrente em execução fundada em cédula de crédito bancário e aplicou o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. 2.

  • Processo Civil
  • Cédula de crédito bancário
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.251.020

Ofensa: não cabimento

Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Ofensa
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.200.215

Óbice mantido por falta de prequestionamento (súmula 282/STF)

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas.

  • Processo Civil
  • Óbice mantido por falta de prequestionamento (súmula 282/STF)

22

SET 2026

STJAREsp 3.176.717

Prequestionamento: óbice da súmula nº 282/STF

Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +2

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.184.878

Revolvimento fático-probatório: impossibilidade

Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de rever o entendimento firmado pela Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Revolvimento fático-probatório
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.136.475

Negativa de prestação jurisdicional: inadequação do juízo meritório

Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 282 do STF.

  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Inadequação do juízo meritório
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.086.789

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.186.338

Prequestionamento: ausência

Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula n. 282 do STF.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +2

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.129.794

Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: óbices de admissibilidade

Embargos de declaração opostos contra decisão que desproveu agravo interno interposto em recurso especial, no qual se alegavam violações aos arts. 1.022, 489, 792, 1.025 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive quanto à multa aplicada por…

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.185.041

Alegação genérica de afronta: carta de arrematação

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da agravante por entender ausente qualquer irregularidade na decisão do juízo que determinou a expedição de carta de arrematação, visto que os outros diversos recursos instrumentais utilizados…

  • Processo Civil
  • Alegação genérica de afronta
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 2.970.301

Preenchimento dos requisitos: prequestionamento

A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

  • Direito Civil
  • Preenchimento dos requisitos
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.