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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJREsp 2.179.862

Plano de saúde coletivo: reajuste por faixa etária

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que revisou reajustes de plano de saúde coletivo.

  • Direito Civil
  • Plano de saúde coletivo
  • +2

22

SET 2026

STJAREsp 3.161.629

Contrato de compra e venda de energia elétrica no acl

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão de apelo nobre em ação envolvendo contratos de compra e venda de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ACL), com debate sobre imprevisão, redução de cláusula penal e sucumbência.

  • Processo Civil
  • Contrato de compra e venda de energia elétrica no acl
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.190.845

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.102.135

Gratuidade da justiça: deserção recursal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial, mantendo o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, da incidência da Súmula 7/STJ, da…

  • Processo Civil
  • Gratuidade da justiça
  • +1

22

SET 2026

STJAREsp 3.220.858

Fundamentação deficiente: dissídio jurisprudencial

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.

  • Processo Civil
  • Fundamentação deficiente
  • +3

22

SET 2026

STJAREsp 3.216.648

Acidente de trânsito: responsabilidade civil

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação indenizatória decorrente de atropelamento em faixa de pedestres, na qual foram fixados danos morais e pensão vitalícia com constituição de capital.

  • Processo Civil
  • Acidente de trânsito
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.135.688

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não se configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.252.047

Cumprimento de sentença: impugnação

A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada nos declaratórios que foram opostos, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.184.203

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade: Súmulas n. 282 do STF e 5, 7 e 83, todas do STJ.

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.280.832

Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos óbices aplicados (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF).

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 1.879.373

Alteração de gradil entre condomínios limítrofes

Agravo interno interposto por Condomínio Jardim dos Buritis contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão do TJDFT que reconheceu a ilegitimidade passiva de incorporadora e extinguiu o processo sem resolução do…

  • Processo Civil
  • Alteração de gradil entre condomínios limítrofes
  • +4

22

SET 2026

STJAREsp 3.202.914

Ilegitimidade passiva: provas

A revisão do acórdão recorrido, no que diz respeito á ilegitimidade passiva e à suficiência de provas para embasar a ação de cobrança, demandaria a reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via eleita, a teor da…

  • Processo Civil
  • Ilegitimidade passiva
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.194.040

Capítulo não impugnado: preclusão

Segundo os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial no julgamento do EREsp n. 1.424.404/SP, a ausência de insurgência contra capítulo autônomo da decisão agravada não atrai a Súmula 182 do STJ, mas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, devendo…

  • Processo Civil
  • Capítulo não impugnado
  • +5

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