Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.623.807
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.013.519
O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os arts. 884 a 886, do Código Civil..
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.094
Não enfrentada no acórdão recorrido a questão relativa aos dispositivos de lei federal apontados como violados no recurso especial, falta o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.407
O recurso especial é de fundamentação vinculada; a indicação genérica do art. 561 do CPC, sem precisão dos incisos, parágrafos ou alíneas supostamente violados, configura fundamentação deficiente e atrai o óbice da Súmula 284/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.186.856
I - À arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da…
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 1.940.711
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ e da inviabilidade de interpretação de atos normativos secundários em recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.066.116
No que tange à alegada violação do arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964; 85, caput, §§ 2º, 3º, 6º, 14, e 320 do CPC;389, 405 e 422 do Código Civil, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito deles.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.715
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.317
Agravo interno interposto contra decisão desta Ministra Relatora que não conheceu do recurso especial em razão da falta de prequestionamento.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.143.507
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda locatícia, na qual o Recorrente alegou: (i) ilegitimidade ativa por ausência de procuração válida (art. 76 do CPC);
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.251
Ação de habilitação de crédito tributário.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.915
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
27
OUT 2026
STJREsp 2.111.282
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em apelação cível que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento do feito.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.285.504
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de ataque específico aos fundamentos da inadmissão do apelo nobre.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.182.398
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
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