Vícios de construção em imóvel do pmcmv/far: prescrição decenal

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DO PMCMV/FAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIALETICIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em apelação cível que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento do feito.

2. A controvérsia trata de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida vinculado ao FAR.

3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, com condenação em custas e honorários.

4. A Corte de origem aplicou o prazo do art. 205 do Código Civil, rejeitou a preliminar de ofensa à dialeticidade e determinou o prosseguimento do feito. Os embargos de declaração foram rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação por ofensa dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e V, do CPC; (ii) saber se a apelação observou a dialeticidade e os requisitos do art. 1.010, II, do CPC, com aplicação do art. 932, III, do CPC; (iii) saber se incide a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, em contraposição ao art. 205 do Código Civil; e (iv) saber se podem ser conhecidas as teses relativas aos arts. 5º, 77, I e II, 1.010, III, 373, I e § 1º, e 114 do CPC, ante a ausência de exame pelo acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão dos embargos enfrentou suficientemente os pontos relevantes e afastou a rediscussão do julgado.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da conclusão sobre o cumprimento da dialeticidade e dos requisitos do art. 1.010, II, do CPC demandaria o reexame do acervo fático-probatório.

8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil para pretensão indenizatória por vícios de construção.

9. Incide a Súmula n. 282 do STF porque não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 5º, 77, I e II, 1.010, III, 373, I e § 1º, e 114 do CPC.

10. O sobrestamento pelo Tema n. 1.198 do STJ é incabível porque não houve debate sobre advocacia predatória no acórdão recorrido e a suspensão determinada alcança apenas processos no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta suficientemente os pontos relevantes e afasta a rediscussão do julgado, relativamente à alegada ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório para aferir a dialeticidade da apelação e os requisitos do art. 1.010, II, do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil para vícios de construção. 4. Incide a Súmula n. 282 do STF quando inexiste prequestionamento das teses relativas aos arts. 5º, 77, I e II, 1.010, III, 373, I e § 1º, e 114, do CPC. 5. É indevida a suspensão pelo Tema 1.198/STJ na ausência de discussão sobre litigância predatória."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, I e II, 114, 373, I e § 1º, 489, § 1º, IV e V, 932, III, e 1.010, II e III; CC, arts. 205 e 206, § 3º, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.217.528/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 3.198.525/PB, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.244.594/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026; STJ, REsp n. 2.245.749/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 3.094.676/CE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026; STJ, Súmulas n. 7, 83; STF, Súmula n. 282.