03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.038.957
Decisão de inadmissibilidade: princípio da dialeticidade
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.
- Processo Penal
- Decisão de inadmissibilidade
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 282 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.252.786
Ofensa constitucional: inviabilidade na via especial
O recurso especial não pode veicular alegação de violação direta à Constituição, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e a ausência de indicação clara e precisa de dispositivos infraconstitucionais atrai a incidência da Súmula…
- Processo Penal
- Ofensa constitucional
- +4
03
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.061.972
Falsidade ideológica e uso de documento público: absolvição
A análise da pretensão absolutória, baseada na alegação de que o réu não tinha ciência dos documentos ideologicamente falsificados (CPFs), implicaria reexame de fatos e provas não permitido em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ.
- Processo Penal
- Falsidade ideológica e uso de documento público
- +5
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.620.538
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial.
- Processo Penal
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.115.723
Estupro de vulnerável: alegada insuficiência de provas
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial interposto em ação penal na qual o recorrente foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, à pena de 18 anos,…
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +3
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.928.148
Requisitos de admissibilidade: prequestionamento
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial criminal, em ação penal na qual os réus foram condenados pelos crimes previstos nos arts. 217-A e 218-A do Código Penal, em continuidade delitiva, com…
- Processo Penal
- Requisitos de admissibilidade
- +2
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.045.541
Execução penal: estupro de vulnerável
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, mantendo, por conseguinte, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negara provimento ao agravo em…
- Direito Constitucional
- Execução penal
- +2
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.585.314
Tentativa de homicídio qualificado: pronúncia
Para fins de prequestionamento, ainda que implícito, é necessário que haja o exame do mérito das teses suscitadas pelo recorrente pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do recurso especial.
- Direito Penal
- Tentativa de homicídio qualificado
- +5
03
MAR 2026
STJREsp 2.078.773
Operação insistência: corrupção passiva e ativa
Recursos especiais de Adolpho Alexandre de Andrade Rebello e de Jose Carlos Horowicz conhecidos parcialmente e, nessa extensão, desprovidos. Agravos em recurso especial de Kang Miao Ye e de Mauro Sabatino não conhecidos.
- Direito Penal
- Operação insistência
- +5
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.844.438
Deficiência de fundamentação: prequestionamento
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação aos dispositivos legais invocados.
- Processo Penal
- Deficiência de fundamentação
- +1
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.027.757
Tráfico de drogas: desclassificação
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para conhecer parcialmente de recurso especial interposto, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +4
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.069.509
Tráfico de drogas: validade de depoimentos policiais
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundamentada na ausência de prequestionamento e na impossibilidade de reexame de fatos e provas, conforme a Súmula 7 do STJ.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +1
03
MAR 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.837.557
Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou decisão anterior de não conhecimento de agravo, para dele conhecer e não conhecer de recurso especial.
- Direito Penal
- Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
- +2
03
MAR 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.711.224
Crimes fiscais: exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
A ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF, impede a análise quanto à condenação do recorrente haver dado com base apenas nos elementos de informação colhidos na fase preliminar.
- Direito Penal
- Crimes fiscais
- +4
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.668.084
Dissídio jurisprudencial: ausência de cotejo analítico
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto em ação penal.
- Processo Penal
- Dissídio jurisprudencial
- +5