Crimes fiscais: exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES FISCAIS. CONTRARIEDADE AO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE DE CONCURSO DE CRIMES (ARTS. 337-A DO CP e 1º DA LEI 8.137/1990). CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF, impede a análise quanto à condenação do recorrente haver dado com base apenas nos elementos de informação colhidos na fase preliminar. Além disso, não é possível avaliar a existência de constrangimento ilegal patente, que justifique a concessão da ordem de ofício, porquanto a sentença condenatória, no que tange às provas, destacou que houve o devido processo administrativo e que o próprio recorrente reconheceu que tinha ciência do não recohimento das contribuições.

2. A pretensão de fazer incidir a excludente de culpabilidade exige o reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sobretudo quando o acórdão afirma que não foi produzida prova que sustentasse a afirmação de que a empresa passava por sérias dificuldades financeiras passíveis de comprometer a obrigação fiscal.

3. É possível que as condutas do recorrente configurem dois delitos distintos (sonegação de contribuição previdenciária e sonegação fiscal, cometidos em concurso formal), com continuidade delitiva, conforme orientação desta Corte.

4. A denúncia, ao narrar a existência de não recolhimento de contribuições e de sonegação fiscal por período continuado de tempo, permite que seja aplicado o instituto da continuidade delitiva.

5. Agravo regimental não provido.