Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.548.410
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.136.247
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do princípio da dialeticidade recursal.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.257.928
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.522.250
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.997
Não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) nem ausência de fundamentação (art. 489 do CPC), pois o acórdão enfrentou de modo objetivo e suficiente as questões pertinentes, sendo inviável confundir fundamentação contrária ao interesse…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.852.702
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF) e improcedência do sobrestamento pelo Tema n. 1.198 do STJ, nos termos do art.…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.115.219
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer de recurso especial, em demanda envolvendo cumprimento de sentença e empresa em recuperação judicial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.492
Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.100.368
Embargos de declaração opostos a acórdão que reputou inovação recursal a invocação da Lei n. 14.905/2024 e do Tema n. 1.368/STJ e remeteu os consectários legais ao cumprimento de sentença, e que não conheceu da tese sobre limite máximo indenizável por…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.349.356
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado a 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.275.312
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.135.470
Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.165.916
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.218.830
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.058
Corrige-se, de ofício, erro material na decisão agravada, nos termos do art. 494, I, do CPC, sem alteração do resultado, para consignar que os atuais ocupantes são pessoas diversas dos réus originários e não integram a relação jurídico-processual.
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