Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.063
Não cabe recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça:…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.161.122
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.279.544
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.650.135
A ausência de manifestação explícita do Tribunal de origem sobre dispositivos legais suscitados no recurso especial impede o acesso a esta instância, visto que não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.248.420
Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para afastar o arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais e restabelecer a disciplina da sentença, que os fixou em 10% sobre o valor da causa, com sucumbência…
27
OUT 2026
STJAREsp 2.697.701
Com relação à capitalização diária dos juros, a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.004
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.041.129
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.706
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.329
Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação de arbitramento de honorários que manteve tutela cautelar de reserva sobre valores depositados.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.252.275
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para:
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.842.064
É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.069.397
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, a ausência de prequestionamento dos arts. 197 e 223 do CPC e a não comprovação do dissídio.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.906.463
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ).
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.897
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF, 282/STF, 518/STJ, 5/STJ e 7/STJ.
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