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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.742.243

Não cabimento contra decisão colegiada

Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 282 do STF, negou provimento ao agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Não cabimento contra decisão colegiada

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.699.977

Ausência de omissão: prequestionamento e revisão de fatos e provas

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão
  • +1

24

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.223.332

Recuperação judicial: impugnação de crédito

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

  • Recuperação Judicial e Falência
  • Recuperação judicial
  • +5

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.122.426

Vícios não configurados: rejulgamento da causa

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Vícios não configurados
  • +2

24

AGO 2026

STJAREsp 3.176.244

Cumprimento de sentença arbitral

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 282 do STF, por ausência de prequestionamento dos arts. 72, II, e 281 do Código de Processo Civil e dos arts. 21, § 2º, e 32,…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença arbitral
  • +1

24

AGO 2026

STJAREsp 3.084.484

Inventário: custas e despesas processuais

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em cumprimento de sentença no inventário que discutia a responsabilidade da viúva em pagar o ITCMD sobre…

  • Processo Civil
  • Inventário
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 1.917.458

Complementação de aposentadoria: negativa de prestação jurisdicional

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da inexistência de omissão e contradição (art. 1.022 do CPC), da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e, quanto à Lei Complementar n. 109/2001, da aplicação das Súmulas n.…

  • Direito Previdenciário
  • Complementação de aposentadoria
  • +4

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.012.818

Taxa selic como matéria de ordem pública: exigência de prequestionamento

A natureza de ordem pública da taxa Selic não dispensa o requisito do prequestionamento, exigindo-se o debate prévio da questão federal pelo tribunal de origem e justificando-se o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Taxa selic como matéria de ordem pública
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.162.948

Exoneração de alimentos avoengos: maioridade do alimentando

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de exoneração de alimentos avoengos, na qual se manteve obrigação reduzida para 30% do salário mínimo em favor de alimentanda maior e matriculada em curso superior.

  • Direito de Família
  • Exoneração de alimentos avoengos
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.097.104

Impugnação específica

Embargos de declaração opostos contra decisão em agravo interno no agravo em recurso especial que manteve o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, bem como por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica

24

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.419.230

Execução fiscal de multa administrativa do procon/sp

É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal de multa administrativa do procon/sp
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.174.235

Dissolução de sociedade: acordo

É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

  • Direito Empresarial
  • Dissolução de sociedade
  • +5

24

AGO 2026

STJREsp 2.236.161

Plano de saúde: cobertura de hidroterapia e equoterapia

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação, visando afastar a obrigatoriedade de cobertura de equoterapia e hidroterapia fora do rol da ANS.

  • Direito Civil
  • Plano de saúde
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.186.886

Agravo em recurso especial

Falta ao recurso especial o necessário prequestionamento (Súmula nº 282/STF) se o conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foi debatido na instância de origem, tampouco manejou-se embargos de declaração para suprir a falha.

  • Processo Civil

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